Sobre questões processuais.

jun 29

Em virtude de uma resposta um tanto quanto extensa, tomei a liberdade de abrir uma nova discussão referente apenas a um ponto a ser debatido.
André escreveu:

Em primeiro lugar, a despeito de a aplicação desta súmula poder gerar situações nas quais seria desrespeitado o princípio da dignidade da pessoa humana, existe uma lacuna no post que não permite que nós, meros mortais que acham esses pormenores do direito civil um lance fétido, estabeleçam uma relação entre o que é sustentado pelo honorável autor do post e o papel desempenhado pelas cortes constitucionais como superego da sociedade.

Fazendo uma digressão, pra acompanhar o raciocínio do primeiro comentário do Belani: se o meliante vai comprar a prazo e tem o crédito negado, passa necessariamente por constrangimento ainda que já tenha estado com o “nome sujo” em outra ocasião, o que, por conseguinte, fere um interesse seu juridicamente protegido – que seria a credibilidade no meio social, que decorre da dignidade. Ou seja, o nosso amigo – El Morya? Hermes? que boiolagem é essa? tsc tsc tsc… – tenha o direito subjetivo de pleitear indenização por danos morais, e a tal sumula veda isso. Ok.

O Belani ainda levanta outro ponto: será que o STJ teria legitimidade pra editar um trem desse? Não seria uma forma de solapar a vontade legiferante, democraticamente legitimada?

Mas, envolvido o princípio da dignidade da pessoa humana, onde exatamente esse caso específico está relacionado ao papel de “pai” que o STF exerce? Se ele é o superego da sociedade, que é uma espécie de censor do Id, o que seria o “Id da sociedade”? Considerando o tema da postagem, onde exatamente esse “Id” se manifestaria nesse contexto (vedação ao exercício de um direito oriundo de princípio fundamental)?

Ora, André, há uma lacuna necessária. O artigo está a disposição no link no corpo do texto e, agora, na sessão de downloads. Como você já leu, pode fazer a correlação por si e só.
Minha postagem faz apenas uma pincelada sobre a existência de tais matérias e a possibilidade de acontecimento destes fatos do modo como é previamente estabelecido.
No tocante ao questionamento do Belani, sobre a legitimidade para o édito de tal súmula, é evidente que possui. A súmula é utilizada como mecanismo de filtragem e elemento norteador da integralização das normas em âmbito judicial, ou seja, são regras a serem observadas antes de debater o mérito da questão e assim buscar economizar alguns anos de batalhas judiciais.
Todavia, a referida súmula fere e, ao mesmo tempo, não fere o princípio da dignidade humana ou dificulta o acesso a justiça (ou infastabilidade da tutela jurisdicional, artigo 5º, inciso XXXV da C.R.).
Entendam: se observarmos de um ponto de vista estritamente jurídico, analisando todo o ordenamento como um conjunto de normas coexistentes e aptas a produzir efeitos de modo integralizado, a súmula não fere o princípio da dignidade humana ou dificulta o acesso a justiça. Pois há um pressuposto lógico de existência. SE (e sempre trabalhando no plano da possibilidade) as regras de conduta das operadoras de proteção ao crédito seguissem os procedimentos mínimos adotados para a inscrição do nome de um devedor na proteção ao crédito (súmula 359), este (em tese, pois sempre é uma possibilidade) poderia se antecipar ao dano moral ou material e impugnar a sua inscrição. Assim, não haveria dano moral ou material e, por fim, a própria existência da súmula 385 simplesmente perderia o sentido.
Ex. 1: João recebe notificação de inscrição no cadastro de inadimplentes. Este, verificando que a inscrição se dá de forma indevida, toma as medidas judiciais cabíveis para evitar tal situação.
Ex. 2: João recebe uma notificação em sua casa. Sendo devidamente notificado e, inadimplente contumaz que é, ignora a impugnação a tal inscrição. Deste modo, por força da inércia de sua própria parte, não pode pleitear indenização por danos morais.
Agora, vamos trabalhar com os pressupostos negativos, ou seja, da não observância das regras procedimentais. Vamos “supor” que tais regras não sejam verificadas. Oras, o primeiro a quem deve observar as regras é o próprio interessado em realizar a inscrição de um devedor no cadastro de inadimplentes e, também, o próprio prestador de serviços do cadastro. A não observância de uma simples notificação (ou seja, a última possibilidade de um devedor em mora “purgar a mora”) pode gerar a perda de todo o processo de execução.
Oras, caros colegas, se não há procedência das regras do jogo, há uma nítida presunção de má-fé (oks, fui até longe, mas ainda hei de sustentar tal tese em juízo).
Se há esta nítida inobservância das regras procedimentais, há também a possibilidade de invocação dos danos morais e materiais devido a esta inobservância.
Ex. 3: João, inscrito diversas vezes no SPC, descobre que, mais uma vez, teve seu nome inscrito no referido órgão de proteção ao crédito. Todavia, desta vez, não foi notificado formalmente da inscrição (milagre! Só uma vez!). Em matéria de defesa, irá sustentar o cerceamento de defesa em inobservância da súmula 359, a inconstitucionalidade da referida súmula 385 (inconstitucionalidade por ferir diretamente o artigo 5º, inciso XXXV da C.R: XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;) e pleitear danos morais sobre a instituição que procedeu com a inscrição de seu nome como inadimplente.
Agora, completando todo o raciocínio, já que a brecha para a discussão foi toda minada pela não observância destas regras procedimentais (sim, caros colegas, sou processualista).
Vejam que o controle da utilização do édito da súmula 385 do STJ pode ser elidida em observância as técnicas a serem sustentadas como matéria de defesa. Há um controle constitucional das normas (mesmo as normas editadas pelo STJ na forma de súmulas) sob a forma Difusa, ou seja, de modo não homogêneo pelos juizes de 1ª instância.
O ponto principal de abertura para discussões é da possibilidade de um controle constitucional concentrado sobre aplicação das normas.
Há desta forma, uma relação de subordinação do STJ frente ao STF, pois este último iria tratar as súmulas sobre aplicação de normas infraconstitucionais como uma afronta direta aos preceitos constitucionais.
Mas vamos adentrar ainda mais fundo nesta questão. As formas de controle desta constitucionalidade podem ser aferidas de algumas formas bem claras e delineadas:
Mandamus (mandado de segurança) contra ato do Tribunal de justiça quanto a aplicação da súmula 385 (nos casos cabíveis), Habeas Corpus quando em ato coator do Tribunal ou Recurso Extraordinário quando a ação for julgada improcedente em sede de Apelação e a referida súmula for utilizada para fundamentação da decisão.
A utilização destes meios processuais previstos em legislação são as melhores formas de controle de constitucionalidade na forma difusa.

Na próxima postagem faço a correlação dos sistema judiciário brasileiro com o sistema alemão.

4 Comentários

  1. Fala pessoal, a convite do André, estou conferindo o Blog, breve comento alguns tópicos, abraço,

    att.

    Fulvio Faria

    • Fúlvio, é a maior satisfação voce estar aqui, meu brother. Esperamos seu comentário!

      Abração!

  2. Fernando de Albuquerque /

    Prezado Mestre,

    Preciso esclarecer uma dúvida. Recentemente ingressei no Juizado Especial Cível, por intermédio de advogado, para reaver taxas cobradas ilegal e abusivamente em dois contratos de financiamento de veículos, na modalidade LEASING, que celebrei em 2004 e 2006. O juiz entendeu que em ambos os contratos a minha pretensão havia sido fulminada pela prescrição. O meu advogado não apresentou recurso inominado para a turma recursal e a sentença transitou em julgado. Somente agora, pesquisando nos livros e na jurisprudência, descobriu que o contrato de arrendamento mercantil (LEASING) tem caráter pessoal, estando sujeito à regra prescricional contida no artigo 205, do Código Civil, ou seja, 10 anos. Há inclusive jurisprudência do stj nesse sentido:“Não se tratando de pedido fundado no princípio que veda o enriquecimento sem causa, mas de restituição de quantias em razão do contrato de leasing, cuja natureza contratual, como já decidiu esa Corte, basta para conferir caráter pessoal às obrigações dele decorrentes, a prescrição para essa ação é a geral” ((STJ-3ª T., Resp 1.174.760, Min. Nancy Adrighi, j. 1.12.11, DJ 9.12.11.

    A minha dúvida é a seguinte: Sendo a prescrição matéria de ordem pública, podendo o juiz a reconhecer a qualquer tempo, a alegação de não ocorrência também não poderia ser alegada após o trânsito em julgado da sentença? Qual o remédio jurídico que posso utilizar para sanar esse vício? Seria ação rescisória? “Querela Nullitatis”? Obrigado pela atenção.

    • Fernando, malz pela demora. Não recebi mesmo a notificação da sua postagem.
      Bom, na minha modesta concepção, seria a Querela Nulitatis, pois o ato jurídico praticado pelo juiz pode ser considerado nulo.
      Poderia ser impetrado um mandado de segurança por conta do ato manifestadamente ilegal, desde que observado o prazo de seis meses.
      Mas é complicado… O ideal (ideal mesmo) seria ter ingressado com a R.I. e ir levando a matéria até a instância que fosse, pois os demais remédios são emergencias e podem não dar resultados.
      A Ação Rescisória seria um remédio inadequado pela ausência de documentação nova, pois apenas o entendimento da matéria é diverso.
      Abraço.

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